Legislação

Leilões Judiciais

• CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
  • Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
• Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Provimento CSM Nº 2306/2015
  • Resolução CNJ Nº 233/2016

• Resolução nº 236 do CNJ https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_236_13072016_15072016155240.pdf

•  

  Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ/SP https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=154837 , em especial dos Art. 246 ao 280.